Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Dessa forma, a LC Investe Ltda, doravante denominada simplesmente como “LC Investe”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.278.370/0001-72, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

Quais dados coletamos sobre você?
Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar
a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.
Coletamos os seguintes dados:

• Seu Nome
• Seu E-mail
• Seu número de whatsapp
• Nome do seu advogado;
• E-mail do seu advogado;
• Dados do Precatório (número e valor)
• Dados da ação judicial (número do processo, tipo de justiça, tipo de processo, Estado, Cidade, Vara, valor em discussão

Também vamos coletar, automaticamente, os seguintes dados, tais como:
características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros.

Qual a finalidade de utilização dos seus dados?

1. Os seus dados serão utilizados para possibilitar a intermediação do
seu crédito judicial.

2. Tanto o e-mail com o seu whatsapp serão utilizados para o envio de material/informações (via newsletter) sobre os serviços prestados, notificações e atualizações desses serviços. O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo.

3. Cumprir obrigações legais.
A LC Investe poderá excluir determinado usuário, caso a presente “Política” não seja respeitada.

Base legal para tratamento dos seus dados 

A base legal para tratamento dos dados do Usuário, é o inciso I e inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”).

Consentimento
É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a LC Investe a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. 

O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da LC Investe para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços da LC investe e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o
tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da negociação do
seu crédito judicial.

Quais são os seus direitos?

A LC Investe assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

•  Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
•  Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
• Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
• Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
• Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a (nome empresarial simplificado) trata a seu respeito.
• Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
• Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

Como você pode exercer seus direitos de titular?
Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato pelo e-
mail lc@lcinveste.com.br
De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados
pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou
demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa
hipótese, você será informado previamente.

Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
Seus dados pessoais coletados pela LC Investe serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a LC Investe perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. 
O armazenamento de dados coletados pela LC Investe reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a
confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

O que fazemos para manter seus dados seguros?
Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:

• Somente pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais
• O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso
  de confidencialidade.
• Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e
  idôneo.

A LC Investe se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Com quem seus dados podem ser compartilhados?
A LC Investe poderá compartilhar as informações coletadas por meio do seu site nas seguintes hipóteses:
a) Com investidores parceiros e seus advogados, que farão a análise do processo judicial, para viabilizar a negociação do seu crédito judicial.
b) Para proteção dos interesses da LC Investe em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

Todos os dados são confidenciais e a plataforma empreenderá todos os esforços razoáveis para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados. Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:

I – Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
II – Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a LC Investe, a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
III – Proteção dos direitos da LC Investe em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

Alteração desta Política de Privacidade
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 24/10/2022. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Esta Política poderá ser atualizada, a qualquer tempo, pela LC Investe mediante aviso no site e/ou por e-mail.
Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente. 

Posso cancelar o compartilhamento dos meus dados?
Caso você tenha realizado o cadastro no nosso site e não queira mais dar andamento na cessão do seu crédito, é necessário que o Usuário entre em contato com a LC Investe, via e-mail lc@lcinveste.com.br.

2. E-mail
Para se descadastrar seu e-mail do recebimento de nossos informativos, é
possível realizar o descadastramento no fim do e-mail recebido, bem como
pode entrar em contato com a LC Investe, via e-mail lc@lcinveste.com.br.

3. Cookies
É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de
internet, a coleta automática de informações por meio de algumas
tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website,
especificamente quanto aos cookies.

Isenção de responsabilidade
Conforme mencionado no Tópico 6, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a LC Investe não se
responsabiliza por:
I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou
imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e
nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de
tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no
presente instrumento.
Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos
dados de acesso é do usuário.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da LC Investe. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos
registros necessários para a utilização dos serviços da LC Investe, quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.